Termos de uso

Os dados pessoais objeto de tratamento, os documentos fornecidos e quaisquer outros informações fornecidas na reclamação que contenham informações pessoais serão tratadas de maneira confidencial pelos responsáveis ​​pelo canal de denúncias para cumprimento das obrigação de investigar e gerir a reclamação apresentada, bem como de cumprir as obrigações legais da empresa (PJ ESPAÑA PIZZERIAS, S.L.U.) estabelecido na Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regulamenta a proteção das pessoas que denunciam violações regulatórias e a luta contra corrupção. Não serão recolhidos dados pessoais cuja relevância não seja evidente para o tratamento de um informações específicas ou, se coletadas acidentalmente, excluídas sem demora injustificada.

O tratamento dos dados pessoais será realizado garantindo o cumprimento da Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, regulador da proteção de pessoas que denunciam violações regulamentos e anticorrupção, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e Lei Orgânica 7/2021, de 26 de maio, proteção dos dados pessoais tratados para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infracções penais e execução de sanções penais.

Responsável: PJ ESPAÑA PIZZERIAS, S.L.U.

Destinatários:
O acesso aos dados pessoais contidos no sistema de informação interno estará limitado a:
a) O responsável pelo sistema e quem o administra diretamente.
b) O responsável pelos recursos humanos ou o órgão competente devidamente designado, apenas quando medidas disciplinares poderão ser adotadas contra um trabalhador. No caso do funcionários públicos, órgão competente para o processamento dos mesmos.
c) O responsável pelos serviços jurídicos da entidade ou órgão, se a adoção de medidas legais em relação aos fatos relatados na comunicação.
d) Os responsáveis ​​pelo tratamento que eventualmente venham a ser designados.
e) O responsável pela proteção de dados.

Os dados poderão ser levados ao conhecimento do Departamento Jurídico, Advogados, Órgãos Forças e Órgãos de Segurança Judiciária e do Estado, caso alguma das informações recebidas provavelmente seriam consideradas crime ou infração legal de algum tipo.

Base jurídica do tratamento: O tratamento de dados pessoais, nos casos de comunicação interno, será entendido como lícito em virtude do disposto nos artigos 6.1.c) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, 8 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, e 11 da Lei Orgânica 7/2021, de 26 de maio, quando, de acordo com o estabelecido nos artigos 10 e 13 da lei, é obrigatória a existência de um sistema interno de Informação. Se não for obrigatório, o tratamento presumir-se-á abrangido pelo artigo 6.1.e) do regulamento citado.
O tratamento de dados pessoais nos casos de canais de comunicação externos é será considerado lícito em virtude do disposto nos artigos 6.1.c) do Regulamento (UE) 2016/679, 8 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, e 11 da Lei Orgânica 7/2021, de 26 de maio.

Direitos do interessado: acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição, gratuitamente por email para: credondo@pjespana.es nos casos legalmente previstos.

Conservação: Os dados serão conservados pelo prazo legal estabelecido para o tratamento dos arquivo (3 meses) e pelo tempo necessário para o exercício das ações judiciais ou se necessário É necessário deixar evidências da gestão do canal.

O interessado, por sua vez, tem o direito de apresentar uma reclamação à AEPD em www.aepd.es para solicitar proteção de seus direitos.